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Código Florestal e as compensações econômicas por serviços ambientais

20/10/2020
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Há momentos na história que ficam marcados pela quebra de paradigmas. Em todos eles, os segmentos mais reativos da sociedade, confortavelmente acostumados com os princípios e as práticas que vigoram no momento, mobilizam-se para impedir que novos paradigmas surjam.

Esse é o cenário sobre o qual tem se desenrolado a atual discussão sobre a revisão do Código Florestal brasileiro. Ao mesmo tempo em que o conhecimento científico finalmente começa a influenciar a opinião pública mundial, alertando sobre os riscos sociais, econômicos e ambientais das mudanças climáticas, vivemos no Brasil a possibilidade de retrocesso em conquistas fundamentais da nossa legislação ambiental, justamente no momento em que as mesmas tornam-se não apenas mais importantes, mas, sobretudo, mais promissoras.

Tais mudanças apontam para o desenvolvimento de um mercado sólido de serviços ambientais, no qual os países de maior patrimônio natural se tornarão protagonistas, desde que consigam superar pressões internas e logrem articular e desenvolver os mecanismos jurídicos e os instrumentos econômicos fundamentais para o aproveitamento desta oportunidade. Obviamente, não se trata de “mercantilizar a natureza”, como acusam os críticos das estratégias de compensação econômica por serviços ambientais. A propósito, e cremos ser oportuno um parêntese aqui: esses críticos, com suas fortes convicções ideológicas, também contribuem na luta contra o estabeleci-mento de novos paradigmas.

O que se propõe é avançar do princípio econômico do poluidor ou usuário pagador — o qual, de certa forma, sugere que os detentores de recursos podem continuar usando e poluindo do mesmo jeito, desde que paguem — para o princípio do protetor ou produtor recebedor. Há que se trocar o sinal da equação. Ao invés de somente focar na penalidade monetária ao que consome, ao que desmata, ao que polui, busca-se premiar, ou recompensar aqueles que protegem. Especialmente aqueles que já haviam assumido este papel muito antes de haver qualquer possibilidade de compensação ou recompensa por isso.

Neste sentido, e diante de tais desafios, é inegável que serão necessárias alterações no Código Florestal brasileiro. Entretanto, se quisermos nos preparar para aproveitar de maneira adequada as oportunidades e encarar os novos desafios globais, bem como os nacionais, devemos, sim, rever a legislação, mas para promover o seu aperfeiçoamento e modernização, não o seu desmonte. Eliminar restrições e revogar garantias, além de não resolver efetivamente os problemas reais do presente, provavelmente acarretará novos problemas para o futuro, que cada dia está mais próximo.

Julgamos oportuno apresentarmos, a seguir, aqueles que consideramos como alguns dos principais pontos de um novo Código Florestal para o país.

ÁREAS PROTEGIDAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES
O movimento contrário ao Código Florestal, liderado por políticos ligados ao agronegócio, almeja principalmente reduzir o tamanho e a abrangência das áreas protegidas obrigatórias para todas as propriedades rurais: a Reserva Legal (RL) e as Áreas de Preservação Permanente (APP). Para tanto, acusam as regras atuais de falta de critérios técnico-científicos, ao mesmo tempo que propõem novos limites sem qualquer fundamentação. Alegam que o cumprimento das regras atuais inviabilizaria a produção rural, valendo-se de estatísticas de qualidade e credibilidade duvidosas, fingindo não saber que os problemas da agricultura brasileira são muito mais de ordem tecnológica e política, como a falta de crédito e de incentivos, do que espacial. Parecem desconhecer o quanto a água e a fertilidade natural dos solos são fundamentais para a produção de alimentos, e que tais recursos só estarão disponíveis se houver ecossistemas naturais para mantê-los. Mas já há sinais de avanço nessa discussão. Um dos maiores problemas do Código atual é considerar como iguais, para definição dos limites dessas áreas protegidas, um produtor familiar com loa hectares e uma grande empresa com 5o mil hectares. Obviamente, quanto menor a propriedade rural, em termos de área, maior serão as restrições de uso, especialmente em regiões montanhosas e com uma extensa malha hidrográfica. Por isso, já há acordos entre governo e agricultores, para ampliar as possibilidades de sobreposição entre a área a ser demarcada como RL e as APP, especialmente aquelas chamadas de “secas”, ou seja, áreas com declividade superior a 45 graus e topos de morros, mas também, em alguns casos, as “APP molhadas” (margens de rios e reservatórios e entorno de nascentes) Se atualmente apenas as propriedades até 30 hectares têm essa flexibilidade é fundamental que um novo Código estabeleça regras diferenciadas de sobreposição para diferentes extratos de perfil fundiário, beneficiando a imensa maioria dos produtores rurais, sem comprometer a proteção e a produção dos serviços ambientais. Outra questão, que já apresenta avanços práticos baseados em novos conhecimentos, é a conversão das áreas protegidas em produtivas e rentáveis. Isso se dá tanto pelo incentivo ao aproveitamento direto do solo, com cultivos e técnicas que favoreçam os serviços ambientais – especialmente água e solos — quanto pela implantação de programas de pagamento por serviços ambientais.

PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Um novo Código Florestal tem que incorporar as inovações e os princípios que vêm sendo desenvolvidos e validados em diferentes iniciativas de pagamento por serviços ambientais em andamento no país. O foco deve ser a criação de incentivos positivos que apontem para a premiação e a compensação dos proprietários interessados em diversificar seu negócio, investindo na manutenção e restauração de ecossistemas, especialmente nas áreas legalmente protegidas.

É importante ressaltar que, embora a produção de água e seqüestro de carbono sejam os serviços ambientais para os quais já existam mercados promissores, há muitos outros serviços oferecidos pelos ecossistemas naturais que certamente serão valorados e considerados na planilha de bens e serviços da propriedade rural do futuro. Proteção de habitat para polinizadores e organismos responsáveis pelo controle biológico de pragas e doenças agrícolas, manutenção dos ciclos geoquímicos, preservação de paisagens naturais e controle da vazão hídrica, reduzindo os riscos de enchentes e secas, são apenas alguns dos serviços que apresentam potencial para serem remunerados em poucos anos. Um novo código florestal não deve estabelecer detalhes sobre essas questões, mas precisa estabelecer as principais diretrizes para que as mesmas sejam devidamente aproveitadas no futuro próximo.

INCENTIVOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A PRODUÇÃO FLORESTAL
A Lei da Mata Atlântica, promulgada após 14 anos de tramitação no Congresso Nacional, já contempla regras e diretrizes para o plantio e o manejo florestal com espécies nativas, oferecendo a segurança jurídica necessária para que os proprietários rurais se interessem pela silvicultura. A modernização do Código Florestal deve complementá-la, ampliando tais condições para os demais biomas brasileiros, remetendo a legislação estadual a regulamentação específica, de acordo com a vocação natural de cada região.

É inadmissível que um estado como o Rio de Janeiro, por exemplo, com uma vocação inata para a produção florestal, permaneça importando mais de 90% da madeira, das fibras, do carvão e das resinas e essências que consome, ao mesmo tempo em que mantém terras com baixíssima produtividade agropecuária. A criação de programas e políticas públicas com base na integração dos ativos governamentais e privados é a alternativa que precisa ser construída para o desenvolvimento florestal.

Iniciativas que ofereçam aos agricultores a orientação técnica e o suporte necessários para a adequação ambiental de suas propriedades, contemplando a locação e demarcação de RL e APP, com o uso das modernas tecnologias oferecidas pelos sistemas de informação geográfica e de sensoriamento remoto, são fundamentais e devem ser implantadas, com a democratização do acesso a esses serviços sendo prevista em lei — especialmente para aquelas regiões onde a proteção do patrimônio natural seja mais crítica. Mas, para que sejam sustentáveis, tais ações precisam ser complementadas com programas de assistência técnica e extensão rural, que busquem melhorar a produtividade agropecuária e florestal. Promover a adoção de melhores práticas e incentivar a formação de cadeias produtivas sustentáveis, baseadas nas oportunidades de produção e restauração florestal, constitui uma alternativa segura para a redução da pressão sobre os remanescentes nativos.

As legislações estaduais e municipais devem complementar a norma geral, de abrangência nacional. Não há que se desperdiçar tempo e energia tentando confrontar ou burlar as diretrizes estabelecidas, criando situações jurídicas esdrúxulas que não resultarão em benefícios concretos para os produtores ou para o meio ambiente. Tais medidas podem parecer simpáticas do ponto de vista político e até render apoios e votos nas próximas eleições, mas não resolverão os reais problemas que precisamos enfrentar.

Em nosso entendimento, o caminho não está em mudar a lei para tornar legal quem está ilegal, mas sim em criar incentivos positivos e mecanismos pró-ativos de controle e fiscalização, para tornar viável e atraente o cumprimento da lei e a conciliação entre produção e função social da propriedade.

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