O balanço de 2019 da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) revelou que foi obtido um lucro líquido de 1.022.000.000, 00 (um bilhão e vinte e dois milhões de reais), demonstrando que a CEDAE é uma empresa altamente lucrativa. A companhia atende a cerca de 12 milhões de pessoas em 64 municípios e conta com cerca de 300 profissionais de engenharia, dentre os cinco mil funcionários. Mesmo diante deste quadro lucrativo, foi publicado um decreto pelo governador do estado autorizando a venda da empresa.

Em plena pandemia da Covid-19, o governo do estado permite a venda de um bem essencial à vida – a água – e que também é fundamental para o controle de doenças por meio de higienização das mãos, dos alimentos e dos objetos.

Fundada em 1º de agosto de 1975, a Cedae é fruto da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ). Em 2018, a Cedae foi considerada pela revista “Exame” a melhor empresa do setor de infraestrutura do país. Além disso, a companhia é responsável pela maior estação de tratamento de água do mundo, a ETA Guandu, segundo o Guiness.

Hoje, no Rio de Janeiro, quem não tem água é a população pobre: não falta água na Zona Sul, no Centro, na Zona Norte. Falta água nas favelas, na periferia, na Baixada Fluminense nas áreas periurbanas onde está localizada basicamente a classe mais pobre do nosso estado, um cenário que só vai se agravar no modelo privado proposto pelo governo. Como vimos recentemente, centenas de favelas e bairros situados em territórios mais pobres ficaram sem água no Rio de Janeiro durante a pandemia. Há que se destacar que a Cedae vem há anos sendo sucateada pelo governo estadual.

Segundo dados da Munic (Pesquisa de Informações Básicas Municipais), um terço dos municípios brasileiros não tem um plano municipal de saneamento definido. Cerca de 70% da população que compõem o déficit de acesso ao abastecimento de água possui renda domiciliar mensal de até meio salário mínimo e dados do IBGE apontam um salto de quase 2 milhões de pessoas a mais vivendo em situação de pobreza de 2017 para 2018. Em um sistema orientado para o lucro, os mais pobres têm menos chance de serem contemplados.

Outro passo rumo ao sucateamento da empresa foi a demissão coletiva, em março de 2019, de 54 funcionários entre 25 e 40 anos de casa. A maioria é formada por engenheiros de carreira, e muitos já foram diretores, que há décadas contribuem com a memória técnica da empresa. Estas dispensas quebraram a espinha dorsal da Cedae, pois atingiu os pilares estruturais da companhia. Na ocasião, o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ) se reuniu com os profissionais e participou de audiências no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Atentos à importância da Cedae pública, os movimentos sociais, sindicatos e parlamentares se mobilizaram no estado com o objetivo de barrar a privatização da empresa. Foram realizadas manifestações pelas ruas do Rio de Janeiro, além de audiências públicas na Assembleia Legislativa. No entanto, para facilitar este processo, o Legislativo, por meio da Câmara Federal de Deputados e do Senado, com o apoio do governo federal, aprovou o chamado “novo marco legal do saneamento” na forma da lei 14.026/2020, que permite a privatização das empresas e deixa municípios mais pobres sem cobertura. Este recrudescimento teve início com a edição da Medida Provisória nº844, que desestrutura o setor e os princípios de gestão. Em seguida, o governo federal editou a MP 868 nos mesmos princípios da medida anterior. Ambas foram arquivadas devido à mobilização social e sindical.

O Governo Federal quer forçar a implantação de uma nova estrutura, pressionando estados e municípios pela ruptura do pacto federativo, com inúmeros vícios constitucionais. A União não pode obrigar os outros entes federados a implantarem um modelo que não está previsto na Constituição Federal, uma vez que estabelece como obrigatoriedade dos municípios repassarem os seus serviços às companhias privadas, sob pena de não acessarem os recursos da União.

O Artigo 16 da Lei coloca em risco os contratos de programas firmados entre municípios e estados. No Rio de Janeiro, por exemplo, pode significar a extinção de mais de 60 contratos com os municípios, deixando os territórios mais pobres desassistidos e colocando em risco a engenharia e milhares de empregos.

De acordo com nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o setor de água e esgoto registra mais de 240 casos de reestatização em países como os Estados Unidos (58 casos), França (94 casos), Alemanha (9 casos). Considerando a crise ambiental vivida em todo o mundo, o Estado brasileiro precisa ter responsabilidade com recursos naturais como a água, que não deve, em hipótese alguma, ser tratada como mercadoria. O saneamento é um setor de monopólio natural, portanto, reduzir o ato licitatório à competição é uma falácia.

Com este cenário de ataque frontal ao saneamento, organizações da sociedade civil e movimentos sociais retomaram a Frente Nacional pelo Saneamento (FNSA), criaram o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), que tem a finalidade de ser um braço técnico da Frente por meio da formulação de estudos e investigações acerca de gestão, legislação e financiamento. Além disso, o Ondas contribui para fortalecer a luta contra a privatização do serviço público de água e do esgotamento sanitário. A ordem do dia é reverter os efeitos da lei 14.026/2020 e, sobretudo, defender as empresas públicas de saneamento e continuar a luta para que o saneamento brasileiro possa avançar rumo à universalização.