A história da Engenharia no Brasil nunca foi muito repercutida pelos  engenheiros e os problemas para a sua profissionalização, reconhecimento e  valorização pela sociedade ainda não alcançaram a sua merecida plenitude.  

Podemos conhecer detalhadamente a trajetória da nossa profissão  através da obra, Tomos I e II, “Trajetória Histórico-social da Engenharia  Brasileira”, escrita pelo nosso colega Eng. Prof. Edson Monteiro. 

Recentemente, a nossa profissão tem sofrido desprestígios de alguns de  seus pares como os arquitetos e técnicos industriais, a ponto de criarem os seus  próprios conselhos, enfraquecendo a união dos profissionais. 

Talvez prevendo esta atual situação, o Dep. Federal José Carlos Coutinho  (in memoriam), formado em Geologia, UFRJ, 1964-1967, elaborou o Projeto de  Lei 6699/2002, cuja Ementa “modifica o dispositivo do Código Penal, e dá outras  providências, e inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da  profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei no  2.848, de 1940.” 

Objetivo: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Saúde  Pública, exercício ilegal da profissão, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, pena de  detenção, infrator. 

As últimas movimentações deste projeto na Câmara dos Deputados foram  as seguintes: 

A ) 05/10/2020 Plenário (PLEN) – Apresentação do Requerimento de  Inclusão na Ordem do Dia n. 2516/2020, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº  6.699, de 2002, que “inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício  ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, e altera o  Decreto-Lei nº 2.848, de 1940”.

B) 30/03/2021 Plenário (PLEN) – Apresentação do Requerimento n.  642/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que requer a  inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6699, de 07 de maio de  2002, que “modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras  providências”.

O Confea em sua Agenda Legislativa Prioritária do Sistema  Confea/Crea 2021 incluiu a PL 6.699/2002 como uma das Proposições Legislativas Prioritárias de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua,  considerando que o Plenário do Confea, em Decisão Plenária nº 750/2002, decidiu por unanimidade manifestar-se favoravelmente à proposição em todos  os seus termos. 

Em 25/03/2021 em seu Portal (https://www.confea.org.br/), o então presidente do Confea, engenheiro civil  Joel Krüger, comenta que o Projeto de Lei atende aos interesses da sociedade,  porque a atual legislação não consegue coibir da maneira correta. “Já existe uma  penalidade para quem exerce a profissão ilegalmente, mas é de caráter financeiro,  mas esse ajuste na legislação irá fortalecer o exercício legal da profissão e por  consequência proteger a sociedade”, ressalta Krüger. 

Ainda nesta mesma matéria do Confea em destaque, o então conselheiro  federal do Confea e Coordenador da Comissão de Ética e Exercício Profissional  (CEEP) do Conselho, o Engenheiro de Minas, Renan Guimarães de Azevedo,  analisa processos que chegam diariamente ao Confea a respeito do tema vindo  das regionais e considera que a sociedade tende a se beneficiar de uma mudança legal sobre o tema. “É muito importante que aquela pessoa leiga, que queira exercer  uma atividade sem a devida instrução, possa ser penalizada – inclusive legalmente  – para que qualquer erro, que venha a prejudicar um terceiro, a sociedade ou mesmo o ambiente em que vivemos, seja penalizada da maneira correta”, aponta. 

Esta matéria faz parte das pautas da Divisão Técnica do Exercício  Profissional – DEP do Clube de Engenharia desde 2018. Em nossos encontros, procuramos traçar estratégias para impulsionar este PL na Câmara dos  Deputados, mas notamos uma grande resistência. Este Projeto de Lei se arrasta há 20 anos e precisamos alavancá-lo, pois, afinal, a Engenharia tem que ser  exercida por ENGENHEIROS.  

Através do link a seguir pode-se observar a movimentação e propostas de  alterações do PL 6699/2002: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=node01607vkiekwqe1ja8a tesjof0y18864619.node0?idProposicao=50794&ord=1&tp=completa 

Julho/2022