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O Estado do Rio de Janeiro carece de planejamento sistêmico e visão estratégica

14/05/2021
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O Estado do Rio de Janeiro carece de planejamento sistêmico e visão estratégica

A forte desaceleração das atividades produtivas e da capacidade de arrecadação própria vem levando estados e municípios brasileiros a enfrentarem um enorme desafio: manter  seus gastos obrigatórios; e ainda aumentar seus gastos com saúde e assistência social nessas circunstâncias. Esse desafio ainda ganha maiores proporções diante da dificuldade de resposta, no plano nacional, a essa realidade. De forma persistente, a Presidência da República vem focando seus maiores esforços em respaldar teses polêmicas. Isso sob a influência direta da equipe do Ministério da Economia. Teses como: contestar fortemente as medidas de saúde tomadas por iniciativa dos entes subnacionais como “exageradas na sua maior parte”; insistir na rápida reabertura da economia para “salvá-la”, e minimizar a necessidade de ajuda financeira aos estados e municípios para não “quebrar as finanças federais”.

Não é exagero afirmar que o Governo Federal soube explorar bem antagonismos latentes no campo político, a fim de realizar uma estratégia de austeridade seletiva em diversas dimensões. Diante disso, fica em evidência a dificuldade estrutural do Estado do Rio de Janeiro para negociar no plano nacional e habilidade em judicialização. Em perspectiva histórica, tais atributos foram os que mais se demonstraram ausentes nas últimas gestões estaduais, acumulando derrotas ou vitórias parciais na maioria dos pleitos. É na condução de ações dessa natureza que se avalia a capacidade em dar corpo a uma visão estratégica.

Cabe à gestão estadual ser capaz de orientar a defesa dos interesses estaduais no plano nacional e não só pregar que “sacrifícios são necessários”. É fundamental a luta política por um grande programa de transferência da União aos estados e municípios, há espaço fiscal para isso. Já no plano estadual, o desafio de um exercício de programação integrada merece se tornar prioridade. O maior desafio é que órgãos técnicos de planejamento e a equipe fazendária compartilhem das mesmas prioridades. A partir das universidades, sustenta-se o posicionamento de propostas realistas para o governo estadual superar a crise, demarcando a intenção de colaborar e assim compartilhar uma visão estratégica.

A crise no Rio de Janeiro se explicita em um contexto onde a gestão pública sofre três problemas simultaneamente.  O primeiro deles é a grande dificuldade de caixa, associada a uma trajetória descontrolada de déficits primários sob o efeito da crise nacional. O segundo é o processo de endividamento explosivo já sob um comportamento especulativo, enquanto o terceiro é ter uma máquina pública não inchada, logo, sem possibilidade de políticas de austeridade que ofereçam resposta significativa. Uma análise crítica deve associar o diagnóstico desses três pontos, visando questionar como o Regime de Recuperação Fiscal – RRF não busca uma solução, mas sim postergar, com tendência a agravamento do quadro em uma temporalidade alongada.

Quando se faz um diagnóstico é fundamental separar a raiz do problema, vulnerabilidades latentes, dos fatores desencadeadores. Os defensores do atual acordo com o governo federal colocam que a crise econômica nacional foi apenas um fator secundário, que, segundo eles, acelerou a evidência de um problema de gestão estadual: uma “gastança.” Isso porque a folha de pagamento leva a um cumulativo descompasso entre receitas e despesas. Desse modo, seu ponto principal é a crítica ao que chamam de “rigidez orçamentária”, em uma série de despesas obrigatórias que reduz os graus de liberdade para o ajuste fiscal.

No geral, opositores dessa visão tendem a apontar que o problema não está centralmente no lado da despesa, e sim no lado das receitas. Uma interpretação corrente advoga que o problema de receita é principalmente por isenções fiscais. Assim, curiosamente, adota-se uma dimensão estratégica semelhante à visão dos defensores do pacote: a raiz está na gestão estadual. A diferença é que seria por renúncia à receita e não por uma suposta “gastança irresponsável”. Também semelhante com a visão dos defensores do pacote, a crise econômica nacional é mencionada como um aspecto conjuntural apenas, logo, um fator secundário pouco enfatizado.

Ao invés de meros casos de gastança ou renúncia, defende-se que a raiz do problema é mais complexa e está nas características da debilidade produtiva estadual. Essa questão impede que as receitas públicas tenham outro comportamento, inclusive, reduzir a dependência das rendas do petróleo e gás.  É preciso ter clareza que não houve bonança econômica estadual desde a segunda metade dos anos 2000, a ser questionado se foi desperdiçada pelo ente público. O cerne da crítica deveria ser a negligência sobre indícios da desindustrialização nacional, que atingem mais que proporcionalmente o Rio, e que levaram a uma trajetória problemática de arrecadação; antes ocultada pelas rendas do petróleo e gás que despencaram recentemente. Controvérsias tributárias e tensões federativas agravam esse quadro.

Sob uma lógica federativa, não deve se resumir a processos de ajustamentos nas contas públicas, como é a tônica do RRF, e sim encarar processos de reversão de ciclos viciosos. Esses que cumulativamente aumentam o drama socioeconômico e fragilizam financeiramente o poder público local. Ao invés de se limitar a aspectos contábeis, a agenda de iniciativas deve ser pautada no duplo desafio de modernização da administração tributária, combinada à reorganização de planos de ações estratégicas de indução. Tanto para uma rápida dinamização econômica, quanto para uma agenda de transformações estruturais positivas na sociedade.

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